Oliveira, Marco Aurélio Costa Moreira de. “O Direito Penal E a intervenção mínima”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 17, no. 17 (janeiro 1, 1997): 145–152. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3573.