Guibo, Vitor Luiz de Oliveira. “Lei 9.271 96”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 17, no. 17 (janeiro 1, 1997): 161–166. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3575.