Franco, Alberto Silva. “Tortura: Breves anotações Sobre a Lei 9.455 97”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 19, no. 19 (julho 1, 1997): 55–72. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3620.