Albernaz, Flávio Boechat. “O princípio Da motivação Das Decisões Do Conselho De Sentença”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 19, no. 19 (julho 1, 1997): 125–159. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3625.