Moreira, Rômulo de Andrade. “Art. 28 Do Código De Processo Penal”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 19, no. 19 (julho 1, 1997): 257–264. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3638.