Lima, Walberto Fernandes de. “Considerações Sobre a criação Do § 2.º Do Art. 82 Do Código De Processo Penal Militar E Seus Reflexos Na justiça Penal Comum (Lei n.º 9.299 96)”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 20, no. 20 (outubro 1, 1997): 153–166. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3655.