Cesar de Aguiar, Dr. Julio, Dr. Nefi Cordeiro, e Me. Mirella de Carvalho Aguiar. “O Momento Processual Adequado Para Propositura De Acordo De não persecução Penal E a aplicação De Direito Intertemporal”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 194, no. 194 (junho 27, 2024): 181–220. Acessado novembro 24, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/366.