Costa, Helena Rosa Rodrigues. “Mandado De segurança Em matéria Penal: Impetração Para Efeito Suspensivo Em Recurso Em Sentido Estrito Do Ministério Público”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 20, no. 20 (outubro 1, 1997): 355–361. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3667.