Barros, Marco Antonio de. “Juiz Natural: Comentários Sobre a aplicação Do princípio Em Face Do Parcial Deslocamento Da Competência Da Justiça Militar Estadual Para a Justiça Comum (Lei 9.299 96)”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 21, no. 21 (janeiro 1, 1998): 81–89. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3690.