Fernandes, Paulo Sérgio Leite. “Lei Das Pequenas Causas Penais: Retroatividade”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 21, no. 21 (janeiro 1, 1998): 273–274. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3709.