Martins, Sérgio Mazina. “Execução Penal: Parte III”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 21, no. 21 (janeiro 1, 1998): 329–400. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3711.