Faria, Antonio Celso Campos de Oliveira. “O Direito à Integridade física, psíquica E Moral E a Pena Privativa De Liberdade”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 22, no. 22 (abril 1, 1998): 51–61. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3724.