Cerqueira, Carlos Magno Nazareth. “Questões Preliminares Para a discussão De Uma Proposta De Diretrizes Constitucionais Sobre a segurança Pública”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 22, no. 22 (abril 1, 1998): 139–181. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3734.