Lei 9.609, de 19.02.1998. “Lei 9.609, De 19.02.1998”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 22, no. 22 (abril 1, 1998): 333–336. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3744.