Silva, Aloisio Firmo Guimarães da, e Paulo Fernando Corrêa. “Considerações Sobre a Natureza jurídica Da Norma Prevista No Art. 83 Da Lei 9.430 96”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 23, no. 23 (julho 1, 1998): 147–154. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3760.