Koerner, Andrei. “O Habeas-Corpus Na prática Judicial Brasileira (1841-1920)”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 24, no. 24 (outubro 1, 1998): 269–285. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3793.