Teixeira, Francisco Dias. “O Indulto E As condições Subjetivas Do Sentenciado”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 25, no. 25 (janeiro 1, 1999): 115–123. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3808.