Figueiredo, Guilherme José Purvin de, e Solange Teles da Silva. “Responsabilidade Penal Das Pessoas jurídicas De Direito Público Na Lei 9.605 98”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 25, no. 25 (janeiro 1, 1999): 124–141. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3809.