IBCCRIM, Lei 9.777, de 29 de dezembro de 1998. “Lei 9.777, De 29 De Dezembro De 1998”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 25, no. 25 (janeiro 1, 1999): 340. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3823.