Hugo de Brito Machado, Hugo de Brito. “Excesso De exação”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 26, no. 26 (abril 1, 1999): 80–93. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3833.