Costa, Leonardo Luiz de Figueiredo. “Lei 9.714 98 - Penas Restritivas De Direitos: Aplicação Aos Crimes De tráfico De Entorpecentes”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 26, no. 26 (abril 1, 1999): 112–119. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3835.