Salomão, Heloisa Estellita. “O Direito Humano De não Cooperar Na própria incriminação, a proteção Ao domicílio E a fiscalização tributária”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 26, no. 26 (abril 1, 1999): 129–142. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3838.