Barros, Carmen Silvia de Moraes. “A fixação Da Pena Abaixo Do mínimo Legal: Corolário Do princípio Da individualização Da Pena E Do princípio Da Culpabilidade”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 26, no. 26 (abril 1, 1999): 291–295. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3859.