Delmanto, Fábio Machado de Almeida. “O Habeas Corpus Na Pena De Multa”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 27, no. 27 (julho 1, 1999): 117–127. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3875.