Pitombo, Sérgio Marcos de Moraes. “Conceito De mérito, No Andamento Dos Regimes Prisionais”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 27, no. 27 (julho 1, 1999): 149–158. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3879.