Feliciano, Guilherme Guimarães. “Direito Penal Eleitoral: Lineamentos De Uma Teoria Geral”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 27, no. 27 (julho 1, 1999): 159–190. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3880.