Michelman, Marina de Aguiar. “Da Impossibilidade De Se Aplicar Ou Executar Medida Socioeducativa Em Virtude Da ação Do Tempo”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 27, no. 27 (julho 1, 1999): 211–215. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3882.