Dotti, René Ariel. “Proposta Para Uma Nova consolidação Das Leis Penais”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 28, no. 28 (outubro 1, 1999): 151–174. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3905.