Martins, Ives Gandra da Silva. “A Procedibilidade Penal à Luz Da Lei 9.430 96”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 28, no. 28 (outubro 1, 1999): 219–224. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3909.