Filomeno, José Geraldo Brito. “Crimes Contra O Consumidor: Art. 7.º Da Lei 8.137 90 X Código De Defesa Do Consumidor”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 28, no. 28 (outubro 1, 1999): 225–230. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3910.