Maciel, Débora Alves. “Reforma jurídico-Institucional No Brasil E Novas articulações Entre Direito E política: Considerações Sobre a atuação Do Ministério Público Na área Dos Direitos Difusos”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 28, no. 28 (outubro 1, 1999): 272–279. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3915.