Freire, Ranulfo de Melo. “O Exame Da Prova Em Habeas Corpus”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 28, no. 28 (outubro 1, 1999): 291–296. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3917.