Assunção, Maria Leonor Machado Esteves de Campos e. “De Como O Estatuto Do Tribunal Internacional Penal Certifica Um Novo Modelo De Direito Penal”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 30, no. 30 (abril 1, 2000): 31–40. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3947.