Sanguiné, Odone. “Irretroatividade E Retroatividade Das alterações Da Jurisprudência Penal”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 31, no. 31 (julho 1, 2000): 144–169. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3976.