Silveira, Renato de Mello Jorge. “170 Anos De legislação Penal Brasileira: As Luzes Na Constituição De 1824 E No Código Criminal Do Império”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 32, no. 32 (outubro 1, 2000): 164–186. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3994.