Frasseto, Flávio Américo. “Ato Infracional, Medida sócio-Educativa E Processo: A Nova Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 33, no. 33 (janeiro 1, 2001): 177–202. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4012.