Grinover, Ada Pellegrini. “Efeito Devolutivo Do Recurso Especial: Tipicidade E Possibilidade jurídica. Teoria Da asserção. Retorno Do Processo Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Do mérito”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 34, no. 34 (abril 1, 2001): 223–236. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4035.