Bastos, João José Caldeira. “Maus-Tratos: Interpretação Do Código Penal E Confronto Com O Delito De Tortura”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 35, no. 35 (setembro 1, 2001): 133–149. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4047.