Moreira, Rômulo de Andrade. “A Reforma Do Código De Processo Penal”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 36, no. 36 (dezembro 1, 2001): 132–189. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4066.