Ruiz, Urbano. “A utilização Do judiciário Para Questionar E Obrigar a administração a Desenvolver políticas Públicas”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 36, no. 36 (dezembro 1, 2001): 251–256. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4069.