Tavares, André Ramos. “Responsabilidade Fiscal: Novos parâmetros Para O Poder Público”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 36, no. 36 (dezembro 1, 2001): 273–304. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4071.