Caeiro, Pedro. “Tribunais Penais Internacionais: "etapas De Um Caminho" Ou ‘astros Em constelação’? (Uma visão político-jurídica Do Estatuto De Roma)”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 37, no. 37 (janeiro 1, 2002): 98–106. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4084.