Moccia, Sergio. “O Tribunal Penal Internacional: Os Perfis Da Legalidade”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 47, no. 47 (março 1, 2004): 203–231. Acesso em novembro 13, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/4299.