Vianna, Dr. Túlio. “Parecer: Crime De trânsito Com concentração De álcool Inferior a 0,3mg/l De Ar Alveolar: Impossibilidade De presunção De Culpa E Inaplicabilidade Qualificadoras Previstas Nos Art. 302, §3º E Art. 303, §2º Do CTB”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 197, no. 197 (junho 25, 2024): 407–419. Acessado outubro 6, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/502.