Duclerc, Elmir, Gabriel Vianna Fernandez, e Ana Luisa Leão de Aquino Barreto. “Acordo Penal E Estado Democrático De Direito:: Entre a reafirmação Do Sistema inquisitório E a Busca De Um Modelo De resolução Alternativa Para O Caso Penal ”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 205, no. 205 (dezembro 12, 2024): 187–215. Acesso em abril 30, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/717.