Nicolitt, André, e Gisela França. “A ação Penal Privada subsidiária Da Pública Como Direito Fundamental E a Sua insubmissão Ao Prazo Decadencial Do Artigo 38 Do Código De Processo Penal ”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 200, no. 200 (junho 18, 2024): 89–115. Acesso em abril 18, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/802.