Oliveira de Castilhos, Tiago. “‘Pode Isso Arnaldo?’ Uma Súmula não Vinculante, Mas Que Vincula E Afasta O Código Penal”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 188, no. 188 (abril 4, 2022): 223–256. Acessado dezembro 22, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/95.