Wunderlich, Alexandre, e Marcelo Almeida Ruivo. “Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II, Da Lei 8.137 90 (Parecer Caso ‘ICMS Declarado E não pago’ – Brasília DF) ”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 200, no. 200 (junho 18, 2024): 295–315. Acesso em julho 21, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/980.