Wunderlich, Alexandre, e Marcelo Almeida Ruivo. “Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II, Da Lei 8.137/90 (Parecer/Caso ‘ICMS Declarado E não pago’ – Brasília/DF)”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 200, no. 200 (junho 18, 2024): 295–315. Acessado novembro 23, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/980.