Xavier Januário TF. Acordo de não persecução penal em crimes tributários: um estudo acerca da condição de reparação do dano. RBCCRIM [Internet]. 11º de julho de 2024 [citado 20º de setembro de 2024];191(n. 191):121-74. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/128