Falconery PQ. O Acordo de Não Persecução Penal e a relegitimação do Direito Penal no Brasil. RBCCRIM [Internet]. 11º de julho de 2024 [citado 11º de abril de 2025];191(n. 191):235-59. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/139